Mercado Digital Único

Enquanto estávamos completamente descansadas (e desconhecendo a situação, certamente), a União Europeia andou a tratar da legislação necessária para a criação de um mercado digital único. Parece espetacular, não parece? Sem dúvida!

Neste contexto, um senhor chamado Günther Oettinger (antigo comissário digital da UE) propôs uma reforma aos direitos de autor para que os países tivessem a mesma base para implementação deste mercado. Não estaria a escrever este artigo para vos informar se a situação não fosse grave.

Na proposta encontram-se vários artigos flagrantes, nomeadamente o artigo 11 e, o mais polémico de todos, o artigo 13.

Artigo 11

O artigo 11 refere-se a direitos de autor extra aos sites de notícias. Parece inofensivo? Não é. Está a ser apelidado de “linktax” ou “imposto de link”. Este artigo implica que se adquira uma licença do autor (paga, claro) para utilização do conteúdo jornalístico, mesmo que seja única e exclusivamente a inclusão do link do artigo. Isto inclui citações dos artigos, sejam curtas ou integrais. Querem utilizar o artigo tal para referência? Paguem.

Se acho que este artigo irá avançar? É possível. Mas a sua inclusão é opcional pelo jornalista e, se analisarmos bem, será que isto o beneficia? Fica a questão.

Artigo 13

E eis que chegamos ao infame artigo 13 ou agora conhecido como “máquina de censura”.

De forma a reforçar os direitos de autor na Europa, o comissário referido acima (que entretanto se retirou da posição) propôs que as plataformas verifiquem TODO o conteúdo que é colocado pelos usuários para detetar infrações dos direitos de autor, mesmo que isso implique que atos de expressão totalmente legais sejam apagados (sim, isto foi reconhecido como sendo uma possível consequência). No entanto, não podiam dizer isto diretamente porque isso viola a lei da União Europeia existente e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A “solução” proposta? Tornar as plataformas diretamente responsáveis pelo conteúdo dos seus usuários. Podem não ser acusados de nada (ou seja, multados) se mostrarem que fizeram tudo no seu poder para impedir que aquele conteúdo aparecesse na plataforma ao colocarem filtros (que funcionam durante a submissão do conteúdo, podendo apaga-lo de imediato). De acordo com a União Europeia, estes filtros são totalmente opcionais. Mas torna a plataforma sujeita a levar com um processo! Fantástico.

Acham que isto não podia ser pior? É! O conselho que está a tratar deste assunto está a discordar desta proposta neste ponto: se esta proposta já está “má” que chegue ou se deve piorar. E, só a título de curiosidade, Portugal está a favor de piorar tanto a “máquina de censura” como o “imposto de link”.

E em que é que isto nos afeta?

Se tiverem um site ou um blog/vlog, não podem usar mais material que tenha direitos de autor. Isto implica, por exemplo, que não possam falar de marcas ou até mesmo de fazer uma crítica sobre um filme ou um livro. Não podem criar arte (típica fanart ou arte de fãs) sobre um determinado tema (como um filme), não podem colocar fotos onde tenha qualquer tipo de publicidade a algo com direitos de autor.

Mas, mas… e o “fair use”?!

O “fair use”, traduzido cá como “uso aceitável” ou “uso justo”, defende que se possam utilizar segmentos de trabalhos protegidos por direitos de autor desde que se dê os devidos créditos. Por exemplo, se fizerem um vídeo em que mostram um pequeno excerto de um filme que foram ver para poderem criticar, de acordo com esta filosofia, estariam protegidas e não poderiam ser processadas. Ou até usarem um excerto de um livro no vosso blog para mostrarem o quão entusiasmadas estão com uma parte. Ou fazerem um vídeo vosso a cantar uma música de algum artista conhecido.

Embora seja uma lei dos EUA (prevista na Common Law), é mundialmente aceite sem grandes questões. Até mesmo as licenças Creative Commons (licenças gratuitas que podem colocar nos vossos conteúdos) defendem que as pessoas podem utilizar conteúdo protegido por aquela licença desde que sejam dados os devidos créditos.

Com o artigo 13, podem esquecer o “fair use”. Os filtros de submissão de conteúdo funcionariam de imediato e impediriam qualquer tentativa de submeter conteúdo com direitos de autor. É o fim do “fair use”. É o fim do bom senso.

Querem saber, com todas as letrinhas, quais as consequências?

Esqueçam a vossa liberdade de expressão no Facebook, WordPress, Blogspot, Youtube, Twitter, Instagram, etc. TODOS os vossos conteúdos vão ser monitorizados. Privacidade? Mas qual privacidade?

Sabem aquele vídeo que fizeram no festival de verão enquanto estava aquele artista a cantar? Pois. Já não conseguirão meter no Facebook ou no Instagram. Tiveram uma péssima experiência com uma marca e querem partilhar com os outros para que não lhes aconteça o mesmo? Bem, escrevam então sem mencionarem a marca e esperem que as pessoas entendam o que está subentendido.

As pequenas e médias plataformas não vão conseguir manter-se abertas, uma vez que é necessário pagar os direitos de autor para poderem ter aqueles conteúdos expostos. Para além disso, criar um filtro destes é uma despesa enorme (e que pode levar anos a concluir algo minimamente funcional. Olhem o caso do Youtube), que pode ficar bem aquém das possibilidades financeiras da plataforma. Nem todas as plataformas são monstros como o Facebook ou a Google. Esqueçam a competitividade.

Ficamos então sujeitos ao conteúdo que as grandes empresas nos querem mostrar, quando nos querem mostrar, como nos quiserem mostrar. Acabaram-se os sites alternativos, os blogs de críticas, os vídeos divertidos com referências. Estamos sujeitos apenas aos grandes media porque os mais pequenos não conseguem competir.

Se o filtro é possível de concretizar? Bem, o Youtube tem um filtro de conteúdo minimamente funcional, mas demorou anos e anos a ser construído. Apenas afeta vídeos. Será possível construir um filtro que funciona para virtualmente tudo? Não sabemos.

O que podemos fazer?

Apenas o Parlamento Europeu pode parar isto agora. Estão a tentar apressar a aprovação desta proposta o quanto antes. A votação será em Junho de 2018 (possivelmente 20 ou 21 de Junho). Temos que fazer chegar aos nossos eurodeputados a nossa opinião para que nos possam defender!

Utilizem o Twitter, utilizem o e-mail. Deixo abaixo uma lista dos Twitters e e-mails dos nossos eurodeputados (podem encontrar a listagem completa dos eurodeputados aqui: http://www.europarl.europa.eu/meps/en/search.html?country=PT )

 

1. A plataforma “Save Your Internet” (https://saveyourinternet.eu/ ) dá algumas opções de contacto.

 

2. Podem utilizar uma sugestão de tweet para entrar em contacto com os nossos deputados. Aqui fica uma ideia:

“No dia 20-21 de Junho, conto consigo para apagar o artigo 13 dos direitos de autor na directiva DSM para proteger os meus direitos fundamentais da #CensorshipMachine. Ajudem #SaveYourInternet “

Lista dos deputados portugueses com Twitter:

https://twitter.com/anagomesmep/

https://twitter.com/mmatias_

https://twitter.com/carloscoelhope

https://twitter.com/JoseFariaMEP

https://twitter.com/JMFernandesEU

https://twitter.com/SofiaHRibeiro

https://twitter.com/LilianaMEP

https://twitter.com/marinhopintoeu

https://twitter.com/czorrinho

https://twitter.com/MiguelViegasPCP

https://twitter.com/rserraosantos

https://twitter.com/psnaeuropa

https://twitter.com/MJRodriguesEU

https://twitter.com/Manuel___Santos

https://twitter.com/FernandoRuasPE

https://twitter.com/JPimentaLopes

https://twitter.com/cmonteiroaguiar

 

3. Se preferirem por e-mail, aqui fica uma sugestão que podem enviar:

 

Assunto: Direitos de Autor no Mercado Digital Único – Artigo 13

Caros deputados e deputadas

As instituições Europeias estão de momento a discutir a Diretiva de Direitos de Autor no Mercado Único Digital, discussões essas que podem afetar os nossos direitos online bem para além de questões relativas a direitos de autor.

Estou a entrar em contacto convosco para pedir que combatam a implementação do Artigo 13, já que afeta diretamente os cidadãos europeus e tem o potencial de dar um golpe forte à liberdade de expressão a um nível global.

Uma posição a favor do Artigo 13 ignora a revolta de milhares de pessoas e vai contra preocupações colocadas por vários especialistas em direitos de autor, académicos, organizações de direitos humanos e outros grupos pela União Europeia fora. Significa também que os nossos representantes em Bruxelas estarão a permitir que a nossa liberdade de expressão e a nossa economia sejam fortemente prejudicadas.

Precisamos que os nossos deputados e deputadas no Parlamento Europeu tenham uma posição firme para proteger uma internet aberta e os nossos direitos digitais. Por favor votem contra o Artigo 13 e incentivem outros a que façam o mesmo. Isto não é só uma questão de direitos de autor: é também sobre proteger o nosso meio de comunicação com mais potencial e abertura, a internet!

Com os meus melhores cumprimentos.

 

Os e-mails dos deputados estão na seguinte lista:

francisco.assis@europarl.europa.eu

carlos.coelho@europarl.europa.eu

joseinacio.faria@europarl.europa.eu

josemanuel.fernandes@europarl.europa.eu

joao.ferreira@europarl.europa.eu

anamaria.gomes@europarl.europa.eu

antonio.marinhoepinto@europarl.europa.eu

marisa.matias@europarl.europa.eu

nuno.melo@europarl.europa.eu

claudia.monteirodeaguiar@europarl.europa.eu

joao.pimentalopes@europarl.europa.eu

paulo.rangel@europarl.europa.eu

sofia.ribeiro@europarl.europa.eu

liliana.rodrigues@europarl.europa.eu

mariajoao.rodrigues@europarl.europa.eu

fernando.ruas@europarl.europa.eu

manuel.dossantos@europarl.europa.eu

ricardo.serraosantos@europarl.europa.eu

pedro.silvapereira@europarl.europa.eu

miguel.viegas@europarl.europa.eu

carlos.zorrinho@europarl.europa.eu

 

4. Podem ainda utilizar a plataforma “Save The Link” para entrarem em contacto com os nossos deputados (https://act1.openmedia.org/SaveTheLink ).

 

5. Utilizem a carta aberta do eurodeputado Marinho e Pinto, uma vez que ele é o único português que está na comissão de ética que irá analisar esta proposta ainda antes do Parlamento Europeu (http://marinhoepinto.contamosconsigo.pt/ ).

 

6. Assinema open call da Open Media: https://action.openrightsgroup.org/say-no-article-13s-censorship-machine

 

Para finalizar, vou ainda citar algumas frases de instituições que se manifestaram em relação a esta reforma dos direitos de autor:

 

“[A Diretiva dos Direitos de Autor está] no limite de causar danos irreparáveis aos nossos direitos e liberdades fundamentais, à nossa economia e à nossa competitividade, à nossa educação e à investigação, à nossa criatividade e à nossa cultura.”

– Mais de 80 signatários que representam organizações de direitos humanos e digitais, organizações de liberdade dos media, publicadoras, jornalistas, livrarias, instituições científicas e de investigação, instituições de ensino, incluindo universidades, representantes de criadores, consumidores, developers de software, start-ups, empresas de tecnologia e prestadores de serviços de internet ( http://copybuzz.com/wp-content/uploads/2017/11/Open-Letter-COMPET-Council-30-Nov-online.pdf )

 

“Há consenso científico independente de que o artigo 11 e 13 não podem continuar”.

– Melhores centros europeus de investigação de propriedade intelectual e da lei da inovação (http://www.create.ac.uk/policy-responses/eu-copyright-reform/ )

 

“Estamos preocupados que estas propostas irão criar restrições onerosas e danosas no acesso à investigação e dados científicos, bem como aos direitos fundamentais da liberdade de informação. (…) uma ameaça significativa a uma sociedade informada”.

– Grande grupo de comunidades europeias académicas, bibliográficas, educacionais, de investigação e de direitos digitais, incluindo a Associação Europeia de Universidades e a Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias ( http://sparceurope.org/copyrightreform/ )

 

“Esta lei irá levar a uma filtragem excessiva e a eliminação de conteúdos e limitará a liberdade para transmitir a informação por um lado, e a liberdade para receber a informação por outro lado.”

– 57 signatários representando organizações dos direitos fundamentais, incluindo o HumanRightsWatch e os Repórteres sem Fronteiras ( https://www.liberties.eu/en/news/delete-article-thirteen-open-letter/13194 )

 

“Esta reforma pode impedir o desenvolvimento de soluções modernas na educação, criatividade, comércio, media ou cuidados de saúde”

– «A future not made in the EU» – think thank do Centrum Cyfrowe( https://futurenotmade.eu/ )

 

P.S.: O que acabei de fazer (citar) será contra a reforma que falamos até agora. Já pensaram nisso?

 

Outros links úteis:

Proposta da reforma: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52016PC0593

A visão de Julia Reda (eurodeputada alemã) sobre o assunto: https://juliareda.eu/eu-copyright-reform/

http://copybuzz.com/copyright/5-fundamental-flaws-censorship-filter/

https://openmedia.org/sites/default/files/stl-article13-faq.pdf

https://voxscientia.eu/call-to-action/

 

Ana Lúcia Coimbra

Licenciada em Terapia Ocupacional pela ESSLei, apaixonada pelas tecnologias e orgulhosamente nerd/geek desde que se lembra, rodeada de livros, computadores e videojogos. Abraçou o espírito empreendedor quando resolveu deixar de escolher entre os seus dois lados: ajudar as pessoas e as tecnologias. Actualmente, encontra-se a unir a saúde e as novas tecnologias num projecto empreendedor ainda em desenvolvimento, para fazer a diferença.