Subsídio Parental O elenco das situações abrangidas pelo regime de protecção na parentalidade consta do artigo 35º do Código do Trabalho, onde se encontram previstas as situações de licença de parentalidade (alínea c) do nº1 do referido artigo). Em relação à licença parental, o Código do Trabalho refere no seu artigo 39º que a licença parental compreende a licença parental inicial, a … Ler Mais
Assédio moral no trabalho: aspectos jurídicos Sobre a problemática do assédio em contexto laboral muito há a dizer, tendo já sido publicado neste site um artigo sobre o tema – Assédio Moral/ Mobbing/ Bullying em Meio Laboral. Dada a gravidade destes comportamentos, a Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto veio reforçar o quadro legislativo existente, com o intuito de prevenir e combater o assédio no … Ler Mais
Alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes O Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro procede a mais uma alteração ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. A actual alteração procura estabelecer um quadro de maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes com o … Ler Mais
Regime de protecção social dos trabalhadores independentes O Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março, instituiu um regime de protecção social para os trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes que “visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante” (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 65/2012, de … Ler Mais
Parentalidade e os direitos concedidos aos avós Os trabalhadores, nas situações legalmente previstas, podem faltar ao trabalho para prestar assistência a neto. A revisão do Código do Trabalho operada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ao introduzir o regime de parentalidade, não esqueceu o papel dos avós no contexto familiar. Assim, e como se pode ler na Exposição de Motivos da então proposta de lei: … Ler Mais
Dispensa para amamentação ou aleitação A dispensa diária para amamentação ou para aleitação é gozada em dois períodos distintos A trabalhadora que se encontre a amamentar tem direito a dispensa do trabalho para o efeito durante o tempo que durar a amamentação (art. 47º, nº 1, do Código do Trabalho). Caso a trabalhadora não se encontre a amamentar e exercendo os dois progenitores actividade profissional … Ler Mais
Direitos da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante: organização do tempo de trabalho A lei consagra o direito à dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho, bem como de prestar trabalho suplementar e trabalho nocturno. Em 2009 o Código do Trabalho protagonizou uma alteração de fundo ao consagrar o novo regime de protecção na parentalidade mediante, designadamente, a substituição das licenças por maternidade e por paternidade pela licença parental. A … Ler Mais
